Você sabe o que é LGPD? É a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) que garante o direito à privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

A Lei LGPD entrou em vigor em 18  de setembro de 2020 e, desde o dia 1 de agosto de 2021, está com vigência plena, assegurando direitos fundamentais para os cidadãos, tais como, liberdade e privacidade. Tem como principal objetivo regulamentar o tratamento das informações do consumidor por parte das empresas públicas e privadas.

Você sabe o que são dados pessoais?

São aqueles que podem identificar alguém, como o nome completo, números de documentos (RG, CPF, CNH, entre outros), endereço, data e local de nascimento, gênero, número de telefone e dados de localização.

A lei também define os dados pessoais sensíveis, informações como etnia, orientação sexual, dados genéticos, biometria, informações de saúde, opinião política, religião, entre outros. Esses dados podem ser usados para discriminação, portanto, possuem um tratamento especial na LGPD.

A Lei LGPD tem como principais objetivos:

• Instituir regras sobre o tratamento de dados pessoais;
• Garantir o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, através de transparência e segurança;
• Reforçar a segurança das relações jurídicas e a confiança das empresas no tratamento de dados pessoais, garantindo ao consumidor liberdade de escolha e defesa nas relações comerciais.
• Impulsionar a concorrência e o relacionamento econômico, incluindo a portabilidade de dados.

Essa lei vai disciplinar empresas e pessoas com o tratamento das informações, fazendo com que os cidadãos reflitam sobre a importância de seus dados pessoais, penalizando abusos, excessos e a falta de responsabilidade, exigindo transparência e bom senso para quem lida com esses dados.

A Pagolivre cumpre a Lei e respeita você consumidor, portanto, garantimos segurança e proteção de dados para os meios de pagamentos que fornecemos.

O nosso principal meio de pagamento, a recorrência, que não compromete o limite do cartão dos seus clientes, apenas o valor da parcela, é seguro, tem sistema antifraude e proteção de dados respeitando a LGPD.

As nossas soluções de pagamento são seguras, além de promover praticidade e agilidade para você no controle das suas vendas e no dia a dia dos seus clientes.

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